Posso fazer um sorteio nas redes sociais em Portugal?
Sim, mas depende da mecânica da campanha. Se o vencedor for escolhido pela sorte e houver prémio com valor económico, a ação pode estar sujeita à Lei do Jogo e à autorização prévia.
Um giveaway no Instagram é sempre legal?
Não. Um giveaway pode ser analisado como modalidade afim de jogo de fortuna ou azar se a seleção do vencedor depender essencialmente da sorte.
Preciso de autorização para fazer um passatempo?
Em alguns casos, sim. A exploração de modalidades afins de jogo de fortuna ou azar pode depender de autorização do membro do Governo responsável pela Administração Interna.
Onde posso consultar a lei?
A referência principal é o Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, em versão consolidada no Diário da República.
